O deputado estadual Affonso Cândido (PL) solicitou ao governo de Rondônia estudo de viabilidade técnica para liberação dos recursos arrecadados com multas de trânsito estaduais para subsidiar o Programa CNH-Social. A iniciativa prevê a gratuidade na emissão da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda.

De acordo com o parlamentar, os valores arrecadados com as infrações de trânsito seriam transferidos para o programa para custear a CNH gratuita para pessoas, cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos por mês e estejam inscritas no Cadastro Único para Programa Sociais (CadÚnico).

“O nosso objetivo é oferecer oportunidades de mais mobilidade e empregabilidade para pessoas que enfrentam dificuldades e, muitas vezes, não têm condições de arcar com os custos do documento, que incluem taxas de exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas”, afirmou Affonso Cândido.

Segundo o deputado estadual, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) informou que já foi instalada comissão de trabalho com servidores do órgão para realizar os estudos de viabilidade que beneficiem o Programa da CNH-Social. As pessoas beneficiadas devem estar cadastradas na Secretaria Estadual de Assistência Social (Seas).

“As políticas públicas que podem ser realizadas com o documento são diversas. Elas abrangem desde a formação de novos condutores até a geração de emprego e renda, redução da violência no trânsito, estímulo ao setor automotivo e ampliação de acesso a serviços públicos”, admitiu.

Ao ser contemplado com a CNH-Social, o beneficiário ou beneficiária, acima de 18 anos, fica isento das taxas do Detran, aulas teóricas e práticas em centros para formação de condutores credenciados.