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Notícia publicada em 07/07/2017 às 12:43 | Notícias
Definida as regras para acesso de menores na 38ª Expojipa

 

 

Advogado da Associação Rural de Rondônia, Gilson Sidney Daniel, concede entrevista a Rede TV Rondônia

O acesso de menores na 38ª Expojipa - Exposição Agropecuária Industrial e Comercial de Ji-Paraná, promovida pela Associação Rural de Rondônia (ARR) vai seguir a risca as recomendações e determinações do Ministério Público Estadual e Poder Judiciário, no tocante a entrada de crianças, jovens e adolescentes no Parque de Exposições. A fiscalização se estende ainda ao cumprimento da lei 13.106/15, que criminaliza a venda de bebida alcoólica para menores.

 

De acordo com a legislação Federal, é proibido vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a crianças e adolescentes bebidas ou outros produtos que possam causar dependência.

 

Segundo o advogado da Associação Rural de Rondônia, Gilson Sidney Daniel, a ARR ajuizou pedido de autorização, para entrada e permanência de menores no Parque de Exposições perante o Juizado da Infância e Juventude. “Ficou determinado assim como no ano passado, que será permitida a entrada e permanência de maiores de 16 anos, desde que comprove tal idade com documento de identificação que tenha foto. Caberá ao menor trazer um documento com foto, seja identidade, carteira de trabalho ou estudante. Não será aceito documentos sem foto”, afirmou.

 

No caso dos menores de 16 anos, as regras mudam. “A entrada deles somente na companhia dos pais, trazendo consigo o documento do menor, que não precisa ter foto, mais que vincule o pai ou mãe a criança. Caso seja outro parente: avós ou responsáveis, é preciso que traga uma autorização com firma reconhecida. Caso contrario não será permitido á entrada no Parque de Exposições”, explicou Gilson Sydney Daniel, advogado da ARR.

 

Essas condições não estão sendo impostas pela Associação Rural de Rondônia, e sim pelo Ministério Público e Poder Judiciário. “Nós temos a obrigação de fiscalizar e cumprir essas determinações, de modo que durante a Expojipa seremos rigorosos no atendimento desses requisitos”, detalhou Gilson.

 

Gilson disse ainda, que em relação à comercialização de bebidas alcoólicas, assim como ocorreu em anos anteriores fica proibido, vender fornecer, servir, ministrar ou entregar a crianças e adolescentes bebidas ou outros produtos que possam causar dependência. “Não pode o menor em hipótese alguma adquirir bebida alcoólica; está expressamente proibida, podendo o ambiente ou o adulto que lhe acompanha ser responsabilizado criminalmente. Já providenciamos banners com essas orientações, que serão espalhados pelo Parque de Exposições com essas orientações”, declarou.

 

As crianças abaixo de 10 anos não pagam, mais precisam seguir todas as recomendações citadas. Já estudantes terão direito a meia entrada, desde que apresentem a carteirinha de estudante.

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